Instituição de Longa Permanência para Idosos funciona em Itanhaém, no litoral de São Paulo. Advogado defende que órgãos municipais e estaduais dificultam regularização.
Coletores de urina nos quartos, alimentos sem indicação de validade e ausência de contratos são algumas das irregularidades encontradas pela Vigilância Sanitária em uma casa de repouso que abriga 14 idosos em Itanhaém, no litoral de São Paulo. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ajuizou uma ação civil pública contra o estabelecimento, que defende estar tentando diálogo sem sucesso (veja mais abaixo).
Em julho deste ano, a Vigilância Sanitária constatou que o Residencial Bassi apresentava irregularidades operacionais, administrativas, organizacionais e estruturais. Segundo o parecer obtido, a casa no bairro Nova Itanhaém não tinha contrato de prestação de serviço com os idosos ou responsável legal, e não servia a quantidade mínima de seis refeições diárias.
Além de não terem acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs), alguns ambientes não respeitavam as normas estipuladas para ILPIs. Na primeira vistoria, os produtos de higiene pessoal não eram individualizados e as camas e armários estavam em más condições de uso, de acordo com o MP.
Representantes da Vigilância Sanitária municipal e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) registraram um boletim de ocorrência no 3º Distrito Policial (DP) de Itanhaém em outubro deste ano sobre o caso. O MP pediu antecipação de tutela por entender que há risco aos idosos, mas a ação tramita normalmente.
Irregularidades
A Vigilância Sanitária esteve no local mais duas vezes desde julho. Foi constatado que o estabelecimento abrigava os idosos sem laudo técnico, licença sanitária e cadastro no Conselho Municipal do Idoso. Um dos moradores ainda não tinha 60 anos, então não poderia viver ali na teoria.
Os funcionários são, majoritariamente, da mesma família. Enquanto um rapaz é o responsável legal, a mãe dele, uma enfermeira, realiza os cuidados com outros parentes. Em outubro, após a terceira vistoria, foram constatadas “novas e graves irregularidades” e determinada uma nova autuação. Segundo o MP, o espaço continuou funcionando sem ajustes.
As vistorias apontaram que a pressão dos idosos era aferida diariamente, mas mesmo ao apresentarem necessidades médicas urgentes eles não eram encaminhados a atendimento médico. Ainda de acordo com a ação civil, as técnicas contratadas eram instruídas a dar “dipirona”.
‘Situação insustentável’
Antes de ser repassado à família em junho, o espaço pertencia a uma mulher que já enfrentou problemas com a vigilância sanitária em Mongaguá. Em novembro, o MP requereu liminarmente que a Justiça determine o fim das atividades no local até que todas as irregularidades sejam sanadas e a transferência dos idosos abrigados a outra ILPI, com auxílio da prefeitura.
A ação mostrou que o comércio ligado ao CNPJ do estabelecimento é referente a equipamentos de telefonia e comunicação, não uma casa equipada para acolher idosos. Pela suposta falta de documentos e contratos disponíveis, as equipes de vigilância não conseguiram contatar os familiares.
“A inconstitucionalidade desta situação insustentável ainda se perfaz presente quando se constata a afetação da função social da entidade, posto que contraria seu fim estatutário, qual seja, a satisfação das necessidades primárias e vitais dos idosos”, diz um trecho.
Outro lado
O advogado Caio Fagundes afirmou que o negócio é familiar e os donos querem regularizar o espaço desde que assumiram, mas há dificuldades burocráticas. Segundo ele, ainda não havia conhecimento sobre a ação civil pública.
O profissional ingressou com uma ação cautelar fiscal em outubro deste ano para evitar a interdição da ILPI. Ele disse à reportagem que a Vigilância Sanitária não orientou adequadamente sobre as mudanças que precisam ser feitas e os órgãos estaduais também não facilitam, pois estariam desconsiderando os pedidos da defesa.
“O pior é [fazerem] uma correlação com pessoas anteriores que tinham clínicas irregulares, que não é o caso. Ela não tem nenhuma relação com os anteriores […]. Como que eu saio de uma clandestinidade se eu dependo desse órgão para que ele me dê o alvará e eu possa promover a abertura da empresa, informar os órgãos regularmente?”, questionou.
Em nota, a Prefeitura de Itanhaém confirmou que o local foi interditado, mas que segue atuando irregularmente. Existe em andamento uma ação de força-tarefa que inclui as secretarias municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Comércio e Vigilância Sanitária, que atua junto à promotoria de justiça, para que sejam tomadas as providências para o cumprimento da interdição.
“Quanto à transferência de idosos para outra ILPI, a Prefeitura de Itanhaém esclarece que, até o presente momento, não foi notificada oficialmente e tampouco teve acesso à ação civil pública”.
Em contato com o Ministério Público para verificar o andamento da ação civil, mas ainda não obteve retorno.
