Medida liminar determina que os idosos sejam transferidos em até 15 dias em Itanhaém (SP). Local é alvo do Ministério Público de São Paulo desde julho de 2023.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deferiu uma medida liminar que ordena uma casa de repouso em Itanhaém, no litoral de São Paulo, a encerrar as atividades e transferir os idosos abrigados em até 15 dias. O local foi alvo do Ministério Público por uma série de irregularidades, incluindo camas em más condições de uso e armazenamento de comida sem indicação de validade.
Caso não cumpram a decisão, os responsáveis pela Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Residencial Bassi, no bairro Nova Itanhaém, deverão pagar multa diária de R$ 10 mil.
A ação foi ajuizada pela promotora Luciana Marques Figueira Portella e deferida na quinta-feira (7). O juiz Guilherme de Siqueira Pastore, da 2ª Vara da Comarca da cidade, avaliou que a ILPI não tem estrutura adequada para os abrigados, acompanhamento médico ou cuidadores em número suficiente.
Conforme o processo obtido, o estabelecimento vem funcionando mesmo após diversas notificações da Vigilância Sanitária de Itanhaém. A Justiça constatou a falta de Laudo Técnico de Avaliação, de Licença Sanitária e de cadastro junto ao órgão competente na cidade, o que pode expor os idosos a riscos.
“A manutenção das atividades em ambientes que não dispõem das condições para acolhimento e atendimento dos idosos expõe a risco presumido a incolumidade física de todos que o frequentam e deve, portanto, ser cessada em caráter de urgência, pela concessão liminar do provimento acautelatório pleiteado pelo Ministério Público”, avaliou o magistrado.
Entenda o caso
Em julho deste ano, a Vigilância Sanitária constatou que o Residencial Bassi apresentava irregularidades operacionais, administrativas, organizacionais e estruturais. Segundo o parecer obtido, a casa no bairro Nova Itanhaém não tinha contrato de prestação de serviço com os idosos ou responsável legal, e não servia a quantidade mínima de seis refeições diárias.
Representantes da Vigilância Sanitária municipal e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) registraram um boletim de ocorrência no 3º Distrito Policial (DP) de Itanhaém em outubro deste ano sobre o caso. O MP pediu antecipação de tutela por entender que há risco aos idosos, mas a ação tramita normalmente.
A Vigilância Sanitária esteve no local mais duas vezes desde julho. No local, foi constatado que o estabelecimento abrigava os idosos sem laudo técnico, licença sanitária e cadastro no Conselho Municipal do Idoso. Um dos moradores ainda não tinha 60 anos, então, não poderia viver ali.
Os funcionários são, majoritariamente, da mesma família. Um rapaz é o responsável legal e a mãe dele, uma enfermeira, que realiza os cuidados com outros parentes. Em outubro, após a terceira vistoria, foram constatadas “novas e graves irregularidades” e determinada uma nova autuação. Segundo o MP, o espaço continuou funcionando sem ajustes.
“A inconstitucionalidade desta situação insustentável ainda se perfaz presente quando se constata a afetação da função social da entidade, posto que contraria seu fim estatutário, qual seja, a satisfação das necessidades primárias e vitais dos idosos”, disse a promotora em um trecho.
Casa de repouso
No início deste mês, o advogado Caio Fagundes afirmou que o negócio é familiar e os donos querem regularizar o espaço desde que assumiram, mas há dificuldades burocráticas. Segundo ele, ainda não havia conhecimento sobre a ação civil pública.
O profissional ingressou com uma ação cautelar fiscal em outubro deste ano para evitar a interdição da ILPI. Ele disse à reportagem que a Vigilância Sanitária não orientou adequadamente sobre as mudanças que precisam ser feitas e os órgãos estaduais também não facilitam, pois estariam desconsiderando os pedidos da defesa.
Prefeitura
A Prefeitura de Itanhaém informou que acompanha o caso junto com o Conselho Municipal do Idoso. Ainda nesta semana, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social participará de uma ação de força-tarefa, previamente programada, para acompanhamento do caso no local. Estarão juntos na ação o Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso e técnicos da Vigilância Sanitária.
A reportagem contatou o advogado Caio Fagundes para uma nova manifestação, nesta terça-feira (12), mas ainda não obteve retorno.
