Taxa ambiental para turistas no litoral de SP poderá ser implantada apenas em 2025; entenda

Secretaria de Meio Ambiente informou que a previsão de enviar o projeto de lei à Câmara Municipal é em maio deste ano.

A Prefeitura de Guarujá, no litoral de São Paulo, informou que a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), prevê cobranças diárias sobre o ingresso e a permanência de veículos de fora da Baixada Santista por mais de 3 horas, só poderá ser implantada a partir de 2025. Segundo apurado, a previsão é que o documento seja enviado à Câmara Municipal até maio deste ano e, depois, deve passar por avaliação do prefeito Válter Suman (PSDB).

Segundo o Secretaria de Meio Ambiente, a justificativa para a implantação da taxa é o grande número de turistas que visitam a cidade em período de férias e feriados prolongados e que produzem de 1kg a 1,6kg de lixo por dia. Entre os destinos brasileiros que já utilizam a TPA para defender a natureza estão Fernando de Noronha, Jericoacoara, Paraty e Ubatuba.

O projeto de lei foi apresentado à população em uma primeira audiência pública, realizada no dia 24 de novembro de 2023, no Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Guarujá (Sindserv). Já em 11 de dezembro, ocorreu uma segunda audiência sobre o mesmo tema.

Em nota, Semam informou que a proposta passa por ajustes após a realização das reuniões, nas quais a sociedade apresentou algumas sugestões – que não foram especificadas pois ainda estão sob análise. Assim, apesar de a previsão inicial de encaminhamento à Câmara ser dezembro de 2023, isso deve ocorrer até o próximo mês de maio.

“Uma vez aprovada, a iniciativa só poderá ser implementada a partir de 2025, devido ao princípio da anualidade do Direito Tributário, que prevê que todos os tributos criados sejam lançados apenas no exercício financeiro seguinte”, explicou a pasta.

Como irá funcionar?

Caso seja criada, a aplicação da Lei será exclusiva para visitantes, ou seja, serão isentos veículos de moradores das oito demais cidades da Baixada Santista. Aqueles que estão a trabalho, abastecendo o comércio local ou de breve passagem (inferior a 3 horas), também não pagarão a taxa.

Os visitantes que circularem em Guarujá deverão efetuar cadastro virtual, ou em postos físicos de recolhimento definidos pela Prefeitura, e realizar o pagamento conforme a previsão do tempo de permanência.

Os condutores terão até 72 horas para registrar a entrada. Caso não haja registro, o município emitirá um boleto de pagamento correspondente ao valor das diárias, além de multa prevista na lei.

Guarujá avalia implantação de Taxa de Preservação Ambiental — Foto: Prefeitura de Guarujá

Esclarecimentos

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) chegou a pedir esclarecimentos à Prefeitura de Guarujá sobre a criação da TPA. Após uma representação da Associação Viva Guarujá (Aguaviva) que, segundo o órgão, apontou irregularidades sobre a primeira audiência, foram pedidos esclarecimentos para garantir a participação popular.

Fiscalização

Se a lei for implementada, a Prefeitura de Guarujá abrirá um processo licitatório para contratar uma empresa terceirizada, que será responsável pela fiscalização eletrônica e instalação de câmeras inteligentes no município. O foco são pontos estratégicos de acesso, como as entradas e saídas de balsas, rodovias e pontes.

As arrecadações serão destinadas ao custeio de serviços públicos e investimentos em saneamento ambiental. O intuito é potencializar a fiscalização, proteção e conservação de território.

Os valores das taxas serão equivalentes a até 28 Unidades Fiscais do Município (UFMs), de acordo com o meio de transporte. Neste ano, elas custam R$ 4,45, mas o custo será calculado em cima do valor que será definido para 2025.

A Câmara Municipal de Guarujá informou que não foi enviado qualquer projeto para discussão sobre a possível implantação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).